Fatiando o novo Marco Regulatório da Mineração VI

Áreas Especiais

Segundo o novo Marco Regulatório poderão ser criadas as Áreas Especiais.  Essas áreas terão em comum ocorrências de minerais estratégicos e não estarão disponíveis para a pesquisa e sim para licitação pública.

As Áreas Especiais terão as seguintes regras:

• Criadas pelo Conselho
• Avaliadas preliminarmente pela CPRM em áreas livres
• Os direitos pré-existentes serão respeitados, mesmo em áreas com  minerais estratégicos.
• Acesso somente mediante licitação
• Prazo de dois anos para oferta pública, prorrogáveis por determinação do CNPM

Um ponto de interesse é como essas áreas serão afertadas ao público. As regras para a oferta pública são:

•  Licitação pública para fins de pesquisa ou lavra
• Critérios para julgamento serão técnicos e financeiros
• Oferta restrita a direitos (Alvarás e Concessões) desonerados
• Obrigatória para Áreas de Relevante Interesse Mineral

A política que cria as Áreas Especiais e uma lista de minerais estratégicos que somente poderão ser concedidos e lavrados após os estudos da CPRM, licitação pública e a anuência final do Governo me parece estar precisando de uma cirurgia  bastante radical.

Vejam os motivos que me preocupam abaixo.

Atrasos e mais atrasos, significam custos e mais custos

Todos sabem que tempo é dinheiro, não é? Não é bem assim.

Parece que no caso  do MME as coisas não são tão bem definidas. Como explicar os atrasos de investimentos de mais de 100 bilhões de dólares em novas minas cujos decretos de lavra estão sendo protelados pelo Ministério de Minas e  Energia desde 2011?  Como explicar isso sendo um país que ainda tenta aumentar os empregos, erradicar a fome e a miséria? Eu acho difícil. Eu gostaria de ver um político se dirigir àquelas pessoas morrendo nas filas dos hospitais e  tentar explicar que o Governo está pensando no bem deles ao atrasar a entrada de bilhões de dólares na economia. Bilhões que poderiam estar salvando a vida de muitos que vão morrer por falta de investimentos nas áreas básicas.

O processo de implantação de uma mina no Brasil dura quase uma década entre o início da pesquisa, descoberta do bem mineral e o início da produção. Os motivos são nossos conhecidos e vão desde a burocracia da máquina brasileira passando pelos inúmeros entraves colocados por órgãos governamentais variados, pelas licenças ambientais e, naturalmente, pela corrupção que atrasa e cria um custo Brasil enorme, voraz e destruidor de riquezas. Em cima dessa década perdida o Marco Regulatório vai adicionar um atraso de dois anos a mais na produção dos minerais estratégicos. Basta seguir a receita do Marco Regulatório listada acima como a necessidade de um estudo prévio pela CPRM, a adição dos prazos normais para a licitação de dois anos (prorrogáveis) e outros  procedimentos que veremos o prazo para a entrada em produção se estender por vários anos.  Vê-se, portanto, que tempo não é dinheiro e que não existe senso de urgência por trás dessas medidas.

Se o Congresso não atentar para esses pontos estaremos, na verdade, é penalizando ainda mais a sociedade brasileira com custos, burocracia e atrasos.  Alguém está esquecendo que o minério no chão não tem nenhuma utilidade para a Nação e qualquer atraso causará, automaticamente, um aumento desnecessário no sofrimento do nosso povo.

O paradoxal é que o Governo vai penalizar, não só a população como um todo mas também os minerais que considera estratégicos. Nós veremos que irá demorar  muito mais para colocar em produção os minerais ditos estratégicos  do que os considerados não estratégicos.

Interessante esse conceito...não deveria ser exatamente o contrário?

Quais são os minerais estratégicos?

Que me perdoem os sábios do MME, mas mineral estratégico é uma redundância. Todos os minerais são estratégicos em uma  economia.

Portanto o Governo considera "mais" estratégicos os seguintes minerais:

• as terras raras - o Brasil praticamente nada produz
• o fosfato - mais de 50% do consumo interno deve ser  importado
• o potássio - mais de 90% do consumo interno deve ser  importado

Se a definição de estratégico é a do mineral que  tem uma forte  correlação e importância com a economia e com as políticas do país, a lista bem  que poderia crescer...

Por outro lado não basta colocar um mineral nesta lista que imediatamente  teremos minas explodindo em todos os rincões do Brasil, frutos de uma única  canetada.

É o caso dos terras raras. A China é a maior produtora por que tem enormes  reservas e por que lavra sem respeito ao meio ambiente e ao próprio Homem, em  garimpos que chamam de mina. Eles têm, também as indústrias de alta tecnologia  que usam esses elementos. A lavra econômica de terras raras é assunto de alta  tecnologia que afeta não somente os processos mas também a indústria que irá  usar esses materiais. Conhecemos terras raras nos nossos aluviões e nos grandes  carbonatitos como os de Araxá e Catalão. Os motivos pela quase ausência de  produção no Brasil são de caráter tecnológico e econômico. Faltam processos  metalúrgicos e indústrias de transformação. Ou será que iremos tentar lavrar  jazidas de terras raras apenas para podermos exportar concentrados, quase brutos  para a China, como fazemos com o minério de ferro?

 Existe algum mineral mais estratégico para o Brasil do que o minério de  ferro? O minério de ferro gera mais riqueza que todos os outros metais básicos  somados e, ao mesmo tempo, por ser exportado no estado bruto, sem valor  agregado, é também uma das maiores causas de prejuízos do Brasil. O  minério de ferro nos define como país-celeiro, exportador de produtos brutos  como finos, lump e pelotas. É estratégico que o Governo faça o nosso sistema  adicionar valor ao ferro. Perdemos bilhões nesta troca: exportamos matéria prima  a US$130/t e importamos aço e industrializados a dezenas de milhares de dólares  por tonelada.

Um prejuízo lesa-pátria que se perpetua a cada exportação de minério bruto.

Se o Governo forçar os mineradores a exportar produtos com valor agregado  estaríamos muitas vezes mais ricos do que hoje e com a cabeça mais erguida.  Somos meros produtores de matéria prima, o degrau mais básico da cadeia  produtiva, exportamos minério de ferro a preços espúrios ao invés de exportar  produtos industrializados, aço ou na pior das hipóteses, ferro-gusa,  multiplicando os valores das nossas exportações.

Isso sim é estratégico! Aumentar a renda do país agregando valor aos produtos  exportados.

São estratégicos o fosfato e o potássio assim como  os calcários  dolomíticos deveriam ser, pois sem os quais não conseguiremos plantar  adequadamente. Outros minerais  fundamentais para a agricultura como a  vermiculita também deveriam fazer parte da lista que se bem elaborada será  extensa.

Mas será que não estamos cometendo um harakiri, um suicídio econômico, ao  criarmos uma lista de minerais estratégicos que sofrerão inúmeros empecilhos  burocráticos e entraves legais para a sua produção? Com esse processo não  estaremos dificultando e atrasando mais ainda o nosso crescimento? Pensando bem,  talvez esses minerais realmente importantes, como o ferro, o cobre, o níquel, o  zinco, ouro, vermiculita, calcários, nióbio etc..etc.. não devam fazer parte da  lista dos estratégicos pois se o fizessem a mineração como um todo  pode  estar condenada ao controle estatal e a estagnação.

Não seria o caso de desburocratizar, de combater a corrupção que nos  empobrece, de acelerar a produção ao invés de travá-la?

Para acelerar o processo ao invés de emperrá-lo basta aplicar as leis,  definir com clareza as atribuições da CPRM e reduzir o tempo da licitação.

No caso de concessões já existentes com minerais estratégicos:

• Obrigar a empresa dona dos pedidos de minerais estratégicos a investir  conforme cronograma e orçamento aprovado pelo MME especificamente para suas  concessões. Aí sim poderíamos usar a CPRM adequadamente que faria uma  auditoria prévia na área para definir a existência do bem mineral e seu  potencial inferido estabelecendo, consequentemente, parâmetros, planos de  investimentos e datas-limites. A CPRM iria, também, aferir se a empresa  investiu em seus pedidos ou está simplesmente especulando.

Nas Áreas Especiais:

Se o gerenciamento das Áreas Especiais não for otimizado veremos enormes  atrasos decorrentes principalmente do trabalho preliminar que a CPRM deverá  fazer e do tempo necessário para a licitação pública. É importante pré-definir o  escopo dos trabalhos da CPRM, objetivos, metodologia, custos e tempo de duração  evitando que esse trabalho acabe se estendendo e penalizando mais uma vez a  produção. Quanto a licitação ela deve ser acelerada, com regras claras e  transparentes. Especial atenção deverá ser dada ao julgamento das licitações. O  julgamento, seus critérios e regras devem ter uma total transparência e  objetividade e devem ser auditáveis no curto espaço de tempo evitando que haja  dúvidas sobre a integridade do processo.

Veja também:

• Fatiando o novo Marco Regulatório da Mineração V
• Fatiando o novo Marco Regulatório da Mineração  IV
• Fatiando o novo Marco Regulatório da Mineração III
• Fatiando o novo Marco Regulatório da Mineração II
• Fatiando o novo Marco Regulatório da Mineração I